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Dom, 01 de Janeiro de 2012 18:31
 

 

 

 

Horários de Atendimento do Posto no 19º GBM:
Dia
Horário
Obs
de 2ª a 5ª feira das 09h às 11h e das 13h às 16h exceto feriados
6ª feira das 09h às 11h

 

 

O Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM) é o órgão destinado a provisão e aplicação de recursos financeiros para reequipamento e manutenção da Corporação.

Ele foi criado pela Lei Estadual Nº 622, de 02 de dezembro de 1982, regulamentada pelo Decreto Nº 11.299, de 04 de maio de 1988.

O FUNESBOM é administrado por um Conselho de Administração (CONSAD) presidido pelo Comandante-Geral do CBMERJ, como Gestor do Fundo, e composto ainda pelo Chefe do Estado-Maior Geral e pelos Diretores-Gerais de Finanças e de Apoio Logístico do CBMERJ. O CONSAD conta com uma secretaria executiva e dois assessores.

Ele é o responsável por gerenciar todas as taxas recolhidas pelo CBMERJ, incluindo a Taxa de Incêndio, emolumentos, etc...

O Posto do Funesbom do 19º GBM atende a qualquer imóvel localizado no Rio de Janeiro.

 

Calendário 2012


Portaria CBMERJ Nº 195, 17 de outubro de 2011. (Exercício 2011)

IMÓVEIS RESIDENCIAIS 

IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS 

Área Construída 

Valor (R$) 

Área Construída 

Valor (R$) 

Até 50m² (*) 

20,07 

Até 50m² 

40,13 

Até 80m² 

50,16 

Até 80m² 

60,20 

Até 120m² 

60,20 

Até 120m² 

120,39 

Até 200m² 

80,26 

Até 200m² 

337,11 

Até 300m² 

100,33 

Até 300m² 

441,45 

Mais de 300m² 

120,39 

Até 500m² 

561,84 


Até 1.000m² 

1.003,29 


Mais de 1.000m² 

1.203,95 

FINAL 

VENCIMENTO 

0 

13 Mar 2012 

1 

13 Mar 2012 

2 

15 Mar 2012 

3 

15 Mar 2012 

4 

20 Mar 2012 

5 

20 Mar 2012 

6 

22 Mar 2012 

7 

22 Mar 2012 

8 

27 Mar 2012 

9 

27 Mar 2012 

 

(*) Casas com área construída até 50m² estão isentas do pagamento da taxa. Em se tratando de apartamentos, deverá ser feito o recolhimento, mesmo que possuam menos de 50m² de área construída.


SERVIÇOS PRESTADOS PELO FUNESBOM

Alterações Cadastrais

ALTERAÇÃO 

AÇÃO NECESSÁRIA 

Mudança de Destinatário

Informar o nome correto do destinatário, o endereço completo e o CEP. O endereço de correspondência poderá ser em qualquer Estado da Federação.

Mudança de Proprietário 

Apresentar cópia do Registro Geral de Imóveis (RGI), Escritura Definitiva do Imóvel ou a Promessa de Compra e Venda lavrada do RGI em um dos postos de atendimento do Corpo de Bombeiros.

Inclusão de Imóvel

Apresentar o espelho do IPTU e o formulário padrão preenchido.

Exclusão de Imóvel

Apresentar certidão fornecida pela Prefeitura da localização do imóvel, contendo informações sobre a baixa da respectiva inscrição predial. A exclusão não cancela os débitos de exercícios anteriores.

Baixa de Débito

Apresentar o comprovante original de pagamento para abertura de processo.

Correção de Área Edificada e/ou Tipologia do Imóvel

Apresentar cópia do  IPTU, constando todos os dados necessários para retificação e/ou Certidão emitidos pela prefeitura citando a alteração desejada para os anos a serem corrigidos e o formulário padrão preenchido.  

 

 

As alterações cadastrais que necessitem de abertura de processo administrativo deverão constar ainda cópia de identidade e CPF do proprietário do imóvel e/ou de seu representante legal.

   Cálculo de Atualização e Mora

O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito a acréscimos moratórios. Eles são calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, conforme previsto no art. 173 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.

A atualização do valor do principal é feita com base na variação da UFIR-RJ, que é anual. Para elucidar o cálculo da atualização, acompanhemos o exemplo abaixo:

Imóvel residencial com 60m² - Exercício 2006 - inscrição final 0
Valor principal: R$ 39,92
Data de vencimento: 19 Jun 2007 (fixada na regulamentação do exercício)
Valor da UFIR-RJ na data do vencimento - R$ 1,7495 (ano de 2007)
Valor da UFIR-RJ na data do pagamento - R$ 2,2752 (ano de 2012)
Assim teremos: 39,92 x 2,2752 = R$ 51,91 (valor atualizado)
                       1,7495

Cálculo dos acréscimos moratórios, contados a partir do primeiro dia após a data de vencimento:


- até 30 dias ................ 5% (cinco por cento)
- até 60 dias ................ 10% (dez por cento)
- até 90 dias ................ 15% (quinze por cento)
- após 90 dias será acrescido 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, até o limite de 30% (trinta por cento).

Considerando ainda o exemplo anterior, teremos: 51,91 + 30% = 51,91 + 15,57 = R$ 67,48 (valor final do débito para pagamento em 2012).

 


 

  Certidão Negativa

 

 As certidões negativa  e positiva de débitos, retratam a situação fiscal momentânea do imóvel e podem ser obtidas a partir do nº CBMERJ do imóvel por meio dos seguintes canais de atendimento: 

  1. Na internet (diretamente pelo contribuinte). Para emitir agora a certidão do imóvel, clique aqui; 
  2. Na sede do FUNESBOM situada à Praça da República, 37 - Centro - RJ; ou 
  3. Nos postos de atendimento descentralizados. Para verificar o posto de atendimento mais próximo de você clique aqui. 

A emissão da certidão, independentemente do canal utilizado, é imediata. 

Comprovação de Não Incidência

A comprovação de não incidência da taxa de prevenção e extinção de incêndios será formalizada por formulário padrão, no FUNESBOM ou nos postos de atendimento, a pedido do proprietário do imóvel ou de seu representante legal, munido dos devidos documentos comprobatórios:

 

NÃO INCIDÊNCIA  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  

LEGISLAÇÃO 

Unidades imobiliárias localizadas em municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, cujas sedes municipais estejam situadas a uma distância superior a 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado. 

Declaração emitida pela Prefeitura. 

Alínea "a" da Nota III da tabela anexa referida no Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75 (redação dada pela Lei Estadual Nº 3.347/99) 

Unidades imobiliárias de utilização residencial tipo casa, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², desde que não integrem edifícios de apartamentos. 

Original e cópia do espelho do IPTU com os dados característicos do imóvel (normalmente as 2ª e 3ª folhas). 

Alínea "b" da Nota III da tabela anexa referida no Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75 (redação dada pela Lei Estadual Nº 3.347/99) 

 

Devolução de Indébitos

As solicitações de devolução de indébito do pagamento de taxa de incêndio, ou mesmo de emolumentos, deverão ser formalizadas pelo contribuinte ou seu representante legal. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados no FUNESBOM ou nos postos de atendimento, a fim de que seja autuado o necessário processo administrativo 

  1. Requerimento padrão para pessoa física ou pessoa jurídica; 
  2. Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida (no caso de representante);
  3. Original e cópia do documento de identidade e do CPF do requerente;
  4. Documento(s) original(ais) que comprove(m) o indébito;
  5. Original e cópia do título de propriedade do imóvel (RGI ou Escritura do Imóvel), quando se tratar de taxa de incêndio;
  6. Ficha de declaração para crédito em conta-corrente (válido somente com o carimbo do funcionário do banco). 

Dependendo do caso, a administração pública poderá exigir outros documentos para melhor instruir o processo. 

Os documentos originais e suas respectivas cópias (itens 3 e 5) poderão ser substituídos por cópias autenticadas em cartório. 

Caso o requerente não seja titular de conta-corrente, a ficha prevista no item 6 deverá ser substituída por uma declaração de não-titular de conta-corrente, também disponível no site ou nos postos de atendimento. Nesse caso, o pagamento será efetuado por ordem de pagamento bancário, ficando o valor disponibilizado em qualquer agência do banco Itaú, devendo ser sacado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, bastando ao requerente apresentar o seu CPF em situação regular com a Secretaria da Receita Federal. 

Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR-RJ.


Isenção

Aposentado, pensionista ou portador de deficiência física
(Art. 1º da Lei Estadual Nº 3.686/01)

Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentá-lo no Corpo de Bombeiros munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:

1. Carteira de identidade;
2. CPF;
3. Documento comprobatório da área e da tipologia do imóvel (IPTU);
4. DATI (Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio);
5. Comprovante de rendimentos;
6. Certidão do Registro de Imóveis respectivo ou Escritura do Imóvel, na hipótese de o requerente ser proprietário;
7. Contrato de comodato ou de locação, quando for o caso;
8.
Termo de Responsabilidade, em que o aposentado, pensionista ou portador de deficiência física declare ser proprietário, comodatário ou locatário exclusivamente do imóvel objeto do pedido, com área construída de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), bem como perceber proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única fonte, mensal, de rendimentos, sob pena de incidência do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Os portadores de deficiência física deverão apresentar, além dos documentos aqui citados, laudo médico certificador de tal circunstância.

O pensionista a que se refere é o previdenciário, afastado qualquer outro tipo de denominação similar.

A entrada do processo feita por um representante legal do contribuinte com direito à isenção, se dará munido de Procuração registrada em Cartório. 

Caso as cópias dos documentos apresentados estejam autenticados em Cartório, fica dispensada a apresentação dos documentos originais

 

Fomulários de requisição de serviços junto ao Funesbom podem ser obtidos através do link: http://www.funesbom.rj.gov.br/modules.php?name=Downloads&da=lista_arquivos&cid=4

 

Maiores informações pelo Telefone: 2334-6427 ou pelo site: http://www.funesbom.rj.gov.br/

 

 

FINAL 

VENCIMENTO 

0 

13 Mar 2012 

1 

13 Mar 2012 

2 

15 Mar 2012 

3 

15 Mar 2012 

4 

20 Mar 2012 

5 

20 Mar 2012 

6 

22 Mar 2012 

7 

22 Mar 2012 

8 

27 Mar 2012 

9 

27 Mar 2012 

 
 

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